Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido. Nessa hipótese, é possível afirmar:
A Constituição Federal consagra as
competências tributárias, bem como os
princípios fundamentais de direito tributário.
Pede-se ao Candidato ao cargo de Agente
Fiscal de Tributos que assinale a alternativa
que apresenta o tributo, de competência
municipal, que possibilita a cobrança de
alíquotas diferenciadas de acordo com a
localização e o uso do imóvel:
Assinale a única alternativa que apresenta
um tributo de competência da União, mas que
a receita tributária deve ser repartida, total ou
parcialmente, com o Município:
Os tributos são previstos na legislação
conforme a competência tributária do Ente e
devem obedecer a todos os requisitos para
sua instituição e cobrança. Uma das formas
de tributo, são as taxas, cuja competência
pertence aos Estados, Municípios e União.
Assinale a única característica que pode ser
adotada por uma Taxa a ser instituída pelo
Município: