Questões de Concurso
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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer
critérios especiais de tributação a fim de prevenir
desequilíbrios da concorrência.