Questões de Concurso

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade |
Q2144613 Direito Tributário
De acordo com o art. 77 do CTN, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado para o contribuinte ou posto a sua disposição. Esse tipo de ingresso é denominado de Receita:
Alternativas
Q2134576 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.


Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.

Alternativas
Q2134575 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.


Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa.

Alternativas
Q2134573 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.


Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.

Alternativas
Q2134192 Direito Tributário

Suponha-se que a União conceda por meio de lei: 

I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.

II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.

III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

Alternativas
Respostas
331: C
332: E
333: C
334: E
335: D