No que se refere à limitação do Poder de
Tributar, é possível afirmar que o aumento
da alíquota do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana publicado em
10/09/2022, somente pode ter a cobrança
iniciada em:
Quando o sujeito passivo não possuir
relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador, mas a
sua obrigação de recolhimento do tributo
decorra de disposição expressa de lei, é
chamado de Sujeito Passivo:
A obrigação tributária é classificada
conforme a natureza da operação e a ação a
ser tomada pelo Sujeito Passivo, podendo
caracterizar pagamento do tributo ou
prestação de informações. Segundo o
Código Tributário Nacional, a obrigação
tributária é classificada como: