Questões de Concurso

O lançamento é efetuado com base na retificação da declaração por iniciativa do sujeito ativo e passivo quando visa excluir os tributos.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos quando a lei determina, ou quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

O lançamento é efetuado nas declarações de terceiro quando o mesmo presta informações aos sujeitos ativos e passivo sobre as efetivações.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio da data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento. 

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando essa lei for posteriormente modificada ou revogada. 

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e somente após o contribuinte ter sido notificado o lançamento.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 

O lançamento não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de iniciativa de ofício da autoridade administrativa ou de recurso de ofício. 

elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, em qualquer caso, pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

No lançamento por declaração, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente extingue a obrigação.