Questões de Concurso

Sobre a capacidade tributária passiva é incorreto afirmar que:

Em se tratando da vigência da Lei Tributária é incorreto o que se afirma em: 

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:

Sobre a legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que