Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre IPTU,
ISS, ITBI e ITR.
Julgue o item subsequente.
O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País.
Julgue o item subsequente.
Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
Julgue o item subsequente.
Não cobrança de ITBI incide sobre a transmissão de bens
ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis
ou arrendamento mercantil.
Julgue o item subsequente.
A imunidade das entidades de assistência social sem fins
lucrativos, quando alugado a terceiros, permanece imune
ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades,
desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas
atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.
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