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Q636721

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636721 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A isenção depende de lei e alcança situações posteriores à sua vigência, impedindo o lançamento do tributo.

A isenção pode ter caráter específico para atingir determinadas situações, desde que preenchidas condições previstas em lei, sendo efetivada por despacho da autoridade administrativa.

A anistia equivale ao perdão legal da infração tributária e pode atingir infrações anteriores e posteriores à vigência da lei que a concede.

A remissão visa liberar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário após o respectivo lançamento, em regra, e deve atender, dentre outros aspectos, a diminuta importância do crédito tributário.

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Q636627

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636627 Direito Tributário

Considerando o direito tributário e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A anistia é exclusão do crédito tributário relativo ao tributo e as penas pecuniárias, abrangendo, portanto, todo o crédito tributário.

Os fatos não abrangidos pelas hipóteses de incidência de crédito tributário são definidos como não incidência.

Isenção é exclusão do crédito tributário, através de lei, em que esta retira parte das hipóteses de incidência do crédito tributário.

Imunidade é de índole constitucional e impede, dentre outras coisas, que lei ordinária tribute determinados fatos ou pessoas.

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Q636621

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636621 Direito Tributário

É permitido à União instituir isenção de imposto

Alternativas

sobre serviços de qualquer natureza.

de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

sobre propriedade de veículos automotores.

sobre produtos industrializados.

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Q636152

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636152 Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:

Alternativas

O sujeito passivo do IPTU está identificado no CTN, não podendo a legislação municipal dispor a respeito.

Impossível a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, na hipótese do contribuinte apresentar documento de confissão de dívida.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regular e tempestividade declarados, mas não pagos dentro do prazo, é possível a denúncia espontânea antes da efetiva fiscalização.

Na hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU, cujo carnê fora enviado para seu endereço, é necessário o lançamento com a respectiva notificação, sob pena de decadência.

Na hipótese de ação visando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, ajuizada por servidor público municipal, a legitimidade passiva é exclusivamente da União, uma vez que o Município apenas promove o desconto sendo o tributo de competência da União Federal.

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Q636116

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636116 Direito Tributário

Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de:

Alternativas

remissão do crédito fiscal.

anistia do crédito fiscal.

isenção do crédito fiscal.

extinção do crédito fiscal.

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