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Q636152

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636152 Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:

Alternativas

O sujeito passivo do IPTU está identificado no CTN, não podendo a legislação municipal dispor a respeito.

Impossível a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, na hipótese do contribuinte apresentar documento de confissão de dívida.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regular e tempestividade declarados, mas não pagos dentro do prazo, é possível a denúncia espontânea antes da efetiva fiscalização.

Na hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU, cujo carnê fora enviado para seu endereço, é necessário o lançamento com a respectiva notificação, sob pena de decadência.

Na hipótese de ação visando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, ajuizada por servidor público municipal, a legitimidade passiva é exclusivamente da União, uma vez que o Município apenas promove o desconto sendo o tributo de competência da União Federal.

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Q633156

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa ,

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado |

Q633156 Direito Tributário

Em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca da constituição do crédito tributário, é correto dizer que:

Alternativas

A constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre mediante procedimento a ser realizado pelo fisco.

Tratando-se de débito declarado e não pago, sujeito, portanto, a autolançamento, imprescindível se faz a homologação formal e a notificação do sujeito passivo para que se constitua o crédito tributário.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

O lançamento, feito pela autoridade fiscal, é instituto indispensável e sempre presente nos fenômenos tributários e que, ademais, é o único modo para efetivar a constituição do crédito tributário.

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Q626033

Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626033 Direito Tributário

Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;

Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;

Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;

Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;

Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.

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Q626032

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Q626032 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário:

Alternativas

Constitui a obrigação tributária e declara o crédito tributário;

Declara a obrigação Tributária e constitui o crédito tributário;

Declara a obrigação e o crédito tributário;

Constitui a obrigação e o crédito tributário;

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q626031

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Q626031 Direito Tributário

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

Alternativas

É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;

É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;

É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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