Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de
iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de
seguridade social residual destinada a garantir a expansão da
seguridade social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a
entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins
de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato
gerador