Questões de Concurso

Nos termos do artigo 9º, IV, b do Código Tributário Nacional, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto é vedado:

A imunidade tributária:

I- tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente tributante.

II- A imunidade atua no plano do exercício da competência tributária e tem sede infraconstitucional, excluindo o crédito tributário.

III- constitui limitação ao poder de tributar. Nada obsta que se espalhe pelo texto constitucional contudo, a maioria de suas regras estão concentradas na seção “das limitações ao poder de tributar".

IV- é uma hipótese de não-incidência qualificada com previsão na lei infraconstitucional.

É correto o que se afirma apenas em:

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia

II- Remissão

III- Imunidade

IV- Isenção

V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.

( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.

( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .

( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.

( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta: 

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.

III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É correto o que se afirma nos itens: 

De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre