Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o
Ensino Fundamental se traduz como um direito público
subjetivo de cada um e como dever do Estado, apenas na
sua oferta a todos.
Julgue o item subsequente.
De acordo com CNECEB nº07/2010, o Ensino
Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a
população na faixa etária dos 6 (seis) aos 21 (vinte e um)
anos de idade e se estende, também, a todos os que, na
idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.
Julgue o item subsequente.
A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a
criança e o adolescente têm direito à educação, que os
prepara para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever
do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na
Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva
extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
fundamental anos finais.
Julgue o item a seguir.
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei n° 13.005/14,
especifica que o monitoramento e a avaliação de suas
metas devem ser executados exclusivamente por
organizações internacionais independentes, sem
envolvimento do Ministério da Educação (MEC), das
Comissões do Congresso, do Conselho Nacional de
Educação (CNE) ou do Fórum Nacional de Educação.