Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil,
promovendo sua proteção integral, sendo um desses o
direito à educação de qualidade.
Julgue o item subsequente.
O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do Estado assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes, dentre esses direitos,
destaca-se o direito a uma educação de qualidade e que
abranja todas as necessidades educacionais para uma
vida em sociedade.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o
Ensino Fundamental se traduz como um direito público
subjetivo de cada um e como dever do Estado, apenas na
sua oferta a todos.
Julgue o item subsequente.
De acordo com CNECEB nº07/2010, o Ensino
Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a
população na faixa etária dos 6 (seis) aos 21 (vinte e um)
anos de idade e se estende, também, a todos os que, na
idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.
Julgue o item subsequente.
A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a
criança e o adolescente têm direito à educação, que os
prepara para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho.