A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e
como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis. O direito à
liberdade compreende os seguintes aspectos,
exceto: