Questões de Concurso
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Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é