Questões de Concurso
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Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é