Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do
Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o
exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na
sua integralidade pelo Congresso Nacional.
Julgue o item a seguir.
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito
da Administração Pública não podem ser denunciadas
pelos membros do Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir.
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando a
anular um ato administrativo contrário aos seus
interesses pessoais, provoca o Poder Judiciário mediante
a propositura de uma ação civil pública.
Julgue o item a seguir.
Considerando o interesse público, os atos administrativos
têm presunção absoluta de legitimidade, sendo que
apenas o Poder Judiciário tem o poder de revogar sua
aplicação.
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