Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade. 

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. 
O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida. 

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 
A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade. 

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. 
Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.