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Q2369270

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |

Q2369270 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

Alternativas

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.

Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

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Q2369068

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369068 Direito Administrativo

Messala é economista e pesquisa a organização dos Estados buscando análise comparativa sobre as melhores formas de intervenção, preservando a individualidade. Analisando os serviços públicos verifica que a Saúde, na maior parte dos países, não é cobrada dos seus cidadãos. Nesse sentido, tais serviços devem ser classificados, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo, como:

Alternativas

próprios

utilitários

especiais

voluptuários

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Q2367799

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367799 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em atos simples e complexos. Em relação a essa classificação, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Atos simples são aqueles praticados por um único órgão ou agente público, enquanto os atos complexos são praticados por diferentes órgãos ou agentes, mas dependem da manifestação de vontade de apenas um deles.

Atos simples são aqueles praticados por diferentes órgãos ou agentes públicos, enquanto os atos complexos são praticados por um único órgão ou agente, mas dependem da manifestação de vontade de cada um deles.

Atos simples decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado), enquanto os atos complexos decorrem da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

Atos simples são aqueles praticados por um único órgão ou agente público, enquanto os atos complexos são praticados por diferentes órgãos ou agentes e dependem da manifestação de vontade de cada um deles.

Atos simples são aqueles praticados por diferentes órgãos ou agentes públicos, enquanto os atos complexos são praticados por um único órgão ou agente e não dependem da manifestação de vontade de outros.

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Q2367636

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367636 Direito Administrativo

Na interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, considerando a definição e contornos constantes do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que relicitação

Alternativas

é inconstitucional, por autorizar a prorrogação de contrato por prazo indeterminado.

é equiparada a uma alteração unilateral do contrato, de modo que pode ser imposta pelo Poder Público, observados os limites estabelecidos pela norma.

corresponde à alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, quando expressamente admitida, realizada a critério do órgão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste.

importará no sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado, caso o contrato seja qualificado para tanto nos termos da lei.

é matéria de competência legislativa privativa da União, de modo que é inconstitucional norma municipal que estabeleça diretrizes gerais para sua realização nos contratos de parceria entre o ente federativo e a iniciativa privada, ainda que não verse sobre novas figuras de licitação e contratação.

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Q2367478

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367478 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos

Alternativas

podem ter a anulação ou revogação apreciada pelo Poder Judiciário.

dão origem a direitos mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais e nulos.

podem ser revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo sobre eles direitos adquiridos.

podem ter a nulidade declarada por particular cuja delegação da execução de serviço público tenha sido feita mediante autorização.

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Respostas

341: E

342: A

343: C

344: D

345: A

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