Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle da administração pública em direito administrativo

Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo; 

Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

 Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. 

autocontrole.

controle legislativo. 

controle social.

controle interno. 

controle externo.  

O ato do tribunal de contas que negue registro de admissão de pessoal pode ser revisto pelo Poder Legislativo respectivo. 

Na situação em apreço, configura-se ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente. 

A análise, pelo tribunal de contas estadual, do ato de admissão de Carlos violaria o princípio federativo, ainda que inexista tribunal de contas municipal nesse caso. 

O Ministério Público junto ao tribunal de contas possui autonomia administrativa e financeira, por simetria ao Ministério Público comum.

A apreciação externa, por um tribunal de contas, do ato de admissão de Carlos pode ser formalmente dispensável, conforme a população existente no município.

Por força do princípio da segurança jurídica, é recomendável que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, estipule um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A utilização do controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração.

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado pode levar em conta as orientações gerais da época, a critério de juízo de conveniência para o interesse público. 

Para caracterização de improbidade administrativa não é exigível o dolo do agente público, pois, do contrário, não tem como responsabilizar o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.