Questões de Concurso

Analise a seguinte situação hipotética: João ocupa, há quinze anos, um terreno de propriedade do Município de Blumenau. Nele, fixou sua residência, apesar de ter ciência da natureza pública do imóvel. No terreno contíguo, que é de sua propriedade, João exerce seu comércio de frutas, legumes e verduras, que ali são cultivados. A Administração Pública Municipal, que não concedeu autorização a João para a utilização do terreno, expede notificação solicitando a imediata desocupação do bem para, mais tarde, propor Ação Reivindicatória contra o particular.

Considerando essa narrativa e também o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à:

Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:

Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São bens públicos os de uso comum do povo tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

II. São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

III. São bens públicos os dominicais tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.