Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Assinale a alternativa correta:  

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, analise as seguintes assertivas:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. II. Na contratação de parceria público-privada, serão observadas, dentre outras, as diretrizes de transparência dos procedimentos e das decisões, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Quais estão corretas?

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Sendo assim, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº. 8.666/93. II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários. III. A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal. IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em

Acerca da Legislação Lei Federal nº 8.666 de compras, licitações e contratos administrativos, avalie as questões a seguir e analise:
I.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
II.Para os fins da Lei nº 8.666, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III.Esta Lei nº 8.666, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV.Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


Está CORRETO o que se afirma em:

O Poder Público municipal pretende oferecer à população em situação de rua pontos de apoio com vestiários, chuveiros, refeitório, além de assistente social, para atendimento temporário. Não possui, contudo, recursos materiais e humanos suficientes para oferecer tal atendimento de forma direta, dispondo apenas de recursos financeiros, no exercício em curso, no montante estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme orçamentos realizados, o referido montante seria suficiente para custear o atendimento pretendido em um único ponto de apoio, por sete meses, na região central. Para atender à finalidade proposta, poderá o Chefe do Poder Executivo

Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.

 Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise os itens que se seguem.
I. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Os itens corretos estão contidos em

Uma concessionária de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica emite aviso, em emissoras de rádio da região afetada, de que haverá suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica dentro de dois dias, para manutenção das instalações distribuidoras. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que 

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, 

Sobre as Parcerias Público-Privadas é correto afirmar: 

Quanto aos serviços públicos e aos regimes de parcerias, marque a alternativa INCORRETA:  

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.

II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.

III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.

Assinale a opção correta. 

Sobre as diferenças e semelhanças entre concessão, autorização e permissão, pode-se afirmar que

Sobre as Parcerias Público-Privadas é correto afirmar: