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Q2521573

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521573 Direito Administrativo

Considerando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A celebração do Termo de Parceria dispensa consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

As cláusulas de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma são cláusulas dispensáveis ao Termo de Parceria.

Tal como o contrato de gestão, o termo de parceria é uma modalidade de convênio, que exige a cooperação entre as partes para o fomento e execução de atividades de interesse coletivo.

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira são dispensados de dar ciência imediata ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, em razão da autonomia das partes envolvidas no Termo de Parceria

A cláusula do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é prescindível ao Termo de Parceria.

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Q2521211

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521211 Direito Administrativo

A respeito da Classificação dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Com a modernização do Direito Administrativo, entende-se que não existem serviços indelegáveis.

Os serviços econômicos possibilitam que o prestador aufira lucros advindos de sua execução e, por isso, não podem ser classificados como serviços públicos.

Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelas entidades de direito privado, por meio da delegação.

Os serviços delegáveis apenas podem ser prestados pelo Estado de forma excepcional, mediante prévia motivação.

Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, sendo disponibilizados para fruição direta.

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Q2519990

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q2519990 Direito Administrativo

Considerando os Serviços Públicos como prestações essenciais a toda sociedade, em relação aos seus princípios norteadores, sabe-se que

Alternativas

quanto ao princípio da universalidade, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, de forma relativamente igualitária, mas, se os cidadãos pagarem serviços privados, o Estado deverá restituir-lhes o valor gasto.

o princípio da modicidade tarifária significa que a prestação de um serviço público deve ser remunerada a preços acessíveis, mais baratos possíveis, com o objetivo de garantir que os usuários do serviço não deixem de ter acesso a ele.

com relação ao chamado princípio da continuidade, o ente público busca garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções, para que atinja a sua eficiência, não havendo exceções para o atendimento ao público.

o princípio da regularidade impõe à entidade pública a obrigação de promover a prestação de serviços públicos, e o seu descumprimento, por se tratar de prerrogativa do ente público, não pode gerar a obrigação de indenizar os usuários pelo serviço não prestado.

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Q2517724

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517724 Direito Administrativo

A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser
I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado.
Assinale a opção correta.

Alternativas

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2516383

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516383 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.

Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independentemente de expressa previsão constitucional.

Alternativas

Certo

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226: C

227: E

228: B

229: C

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