Segundo a Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de
acesso às informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de
Com base na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que, caso
esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o
cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às
seguintes instâncias:
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, as autoridades responsáveis
pela classificação do sigilo de informações no grau de
ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal,
são os
Considerando a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa
que apresenta o elemento considerado um requisito
fundamental para a implementação efetiva da Lei de Acesso
à Informação.