Questões de Concurso
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A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos
humanos, com regras estabelecidas, de modo que está
obrigado a garantir apenas os direitos expressos na
Constituição Federal de 1988.
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
A apologia ao ódio religioso que constitua incitação à
hostilidade deve ser vedada por lei.