Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

É realizado de forma concentrada pelo STF via Adin, ADECON ou ADPF.

As normas de procedimento domésticas não estão sujeitas ao controle de convencionalidade, que se limita apenas às normas de direito material.

O controle complementar é realizado pelas cortes internacionais caso o Poder Judiciário de origem não a tenha controlado ou a tenha realizado de forma insuficiente. 

É realizado de forma difusa por qualquer juízo ou tribunal, inclusive o STF em julgamento de RE.

É exercido de forma secundária, em nosso entorno geográfico, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e de forma primária pelo Poder Judiciário interno.

Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automá- tica, independentemente de ratificação.

Independentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência.

Após sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

Os enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente, de legislação que os implemente.

Há três tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória. Respectivamente, com consentimento do paciente, com consentimento do paciente e de terceiros, com autorização judicial.

A internação será considerada como último recurso, quando se esgotarem as demais abordagens.

A internação pode ocorrer em qualquer tipo de instituição, incluindo cadeias, asilos e penitenciárias.

No processo de internação, será garantida a assistência médica e psicossocial.

Os pacientes em longo período de internação com grave dependência institucional e sem suporte social serão objeto de política específica de acompanhamento para a reabilitação psicossocial.

são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia­ tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea­ da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco­ nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con­ dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en­ sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re­ comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos­ pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber­ dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci­ tadas para a prestação dessa assistência.

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer­se­á, entre outros instrumentos, à ação civil pública.