Q642126Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei n. 8.069/90, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão ao
adolescente, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento
judicial para apuração de ato infracional, podendo incluir a aplicação de qualquer das
medidas previstas em lei, exceto a de liberdade assistida e a de internação.
Q642119Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude adotar-se-á o sistema
recursal vinculado à matéria, aplicando-se o Código de Processo Civil em demandas cíveis
e o Código de Processo Penal em ações de apuração de atos infracionais, com as
adaptações fixadas no art. 198 da Lei n. 8.069/90.
Q642118Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n. 8.069/90, fixada atribuição ao Ministério Público para promover a
ação civil pública para proteção dos interesses individuais de crianças e adolescentes,
poderá o Promotor de Justiça promover ação de prestação de contas de administradores
nas hipóteses em que os direitos patrimoniais dos incapazes forem ameaçados ou violados.
Q642116Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento de uma situação
fática como filiação socioafetiva serve para mitigar a proibição da adoção avoenga.
Q642112Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do
Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e de
adolescentes independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se
encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.