Questões de Concurso
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642106
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código Civil), a Lei n.
8.069/90 fixa que na guarda, na tutela e na adoção os incapazes serão ouvidos por equipe
interdisciplinar acerca de sua opinião, sendo necessário o consentimento, expresso em
audiência, apenas para os adolescentes relativamente incapazes.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642105
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A competência para todos os procedimentos da Justiça da Infância e da Adolescência é
fixada no art. 147 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz
como determinante o domicílio dos pais/responsável ou o lugar onde se encontre a criança
ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável, independentemente da matéria sobre a
qual versa o processo - cível, infração administrativa ou ato infracional.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de
crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Art. 47 da Lei 8.069/90 – “O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão”. Analise as afirmativas baseadas nos parágrafos do artigo citado.
I – A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
II – O mandado judicial, que será arquivado, não cancelará o registro original do adotado.
III – A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
IV - Observações sobre a origem do ato poderão constar nas certidões do registro.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o § 3º, do Art. 42 da Lei 8.069/90,
o adotante há de ser quantos anos mais velho do
que o adotando?
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