Questões de Concurso
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No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
O adolescente de treze anos de idade que cometer ato
infracional estará sujeito à internação em estabelecimento
educacional.
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Para a aplicação de medida socioeducativa, devem-se levar
em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as
circunstâncias que envolveram a prática do ato infracional e
a gravidade deste.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O ECA designa os conselhos de direitos da criança e do
adolescente como órgãos deliberativos e controladores das
ações para a atenção a infância e juventude, cabendo a esses
conselhos a captação e a aplicação dos recursos do fundo da
infância e adolescência, que devem ser destinados à
execução da política de proteção especial à criança e ao
adolescente.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
São modalidades de medidas socioeducativas aplicadas aos
adolescentes pela autoridade quando verificada a prática de
ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano,
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
inserção em regime de semiliberdade e detenção em
estabelecimento prisional.