Questões de Concurso
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou
substituída por outra medida.
É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a
A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.
Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.