Q1875672Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A remissão é instituto que se desdobra em consequências
jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a
doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a
remissão concedida pelo Ministério Público
Q1873189Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração
de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção
correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos
tribunais superiores.
Q1873188Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), haverá a declaração de extinção da medida
socioeducativa