Questões de Concurso
Foram encontradas 1.354 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.
Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital.
A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.