Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso
em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar
do momento que o órgão competente a conceder.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.