O Município de Quebradinho edita lei determinando que
estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente
podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de
um bar questiona judicialmente o ato normativo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou
a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as
projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer
redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram
incorporados.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de
uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu
uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos
Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não
foram objeto de referência na Constituição da República.
Por entender que essas normas da Constituição Estadual
destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da
República, certo partido político solicitou que sua assessoria
jurídica analisasse a matéria.
Após análise da sistemática constitucional, a assessoria
respondeu que as referidas normas eram
Em processo disciplinar instaurado originariamente no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça, em que um Juiz de Direito, com três
anos de carreira, teria praticado infração penal de singular
gravidade contra a Administração Pública, o representante
requereu que lhe fosse aplicada a sanção de demissão.
Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima
apresenta
O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra ato
de Desembargador, perante o Tribunal de Justiça do Estado. O
pedido formulado foi indeferido com base em um argumento
considerado, pela Instituição, nitidamente contrário à ordem
constitucional. À luz desses fatos, o Ministério Público decidiu
manejar o recurso cabível para que a causa seja analisada pelo
Tribunal Superior competente.
Sobre a sistemática constitucional e a divisão de competências
dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.