Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder executivo em direito constitucional

Compete privativamente ao Presidente da Câmara dos Deputados convocar e presidir o Conselho da República.

Participam do Conselho da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal e estadual, estado de defesa e estado de sítio, as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

conceder indulto e comutação de penas.

autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Conselho Nacional de Justiça.

Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Câmara dos Deputados.

Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça.