Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ato das disposições constitucionais transitórias - adct em direito constitucional
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sociológico e ao poder constituinte reformador.
A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
Considerando que, até a presente data, não foi constituída a referida Comissão,