Questões de Concurso
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Mais recentemente, em 2007, ao julgar o Mandado de Injunção nº 712, que versava sobre a omissão do Congresso Nacional para disciplinar o exercício de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CRFB), a Suprema Corte enunciou que “no mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos”.
Tais decisões refletem, respectivamente, as seguintes teorias a respeito dos efeitos da decisão em mandado de injunção:
Julgue o item que se segue.
Um dos princípios fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil é a “separação dos
poderes”, que estabelece a divisão dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções
específicas e independentes.