Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado - união em direito constitucional

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em Lei.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 

centralizados, com organização das regras gerais pela União e das regras particulares por estados e municípios.

politicamente independentes, com a soberania reconhecida ao Estado brasileiro e dividida entre os entes.

vinculados politicamente sob os fundamentos da soberania, cidadania e dos Direitos Humanos. 

A União atuará exclusivamente no ensino superior, lhe sendo vedada a oferta do ensino fundamental e médio.

Os Estados poderão ofertar apenas o ensino médio, em nenhuma hipótese, o ensino superior.

Os Municípios precisarão de autorização especial do Ministério da Educação para atuarem na educação superior. 

A União possui função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

é constitucional norma da Constituição Estadual que caracterize como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado à convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento pelo governador, secretário, ou titular de entidade da administração pública, a pedido de informações da mesma Assembleia. Trata-se, na verdade, de medida de interesse local que visa conferir efetividade aos meios de controle.

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV), admitida a suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, como nas hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou vedação de conteúdo considerado impróprio. 

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a lei estadual que entre em conflito, no que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais, em matéria de legislação concorrente, não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão de sua eficácia.

é constitucional lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades locais.

educação e cultura. 

proteção à infância e juventude.

assistência jurídica e Defensoria Pública.  

direito econômico e urbanístico. 

trânsito e transporte.