Ao Poder Legislativo compete acompanhar a execução orçamentária e financeira e, ainda, contribuir com o aperfeiçoamento
da Administração Pública em benefício da sociedade, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito estadual cabe diretamente
à Assembleia Legislativa Estadual julgar, anualmente, as contas prestadas
Carlos, bacharel em direito, possui 4 anos de atividade jurídica e gostaria de ingressar na carreira da magistratura como juiz de primeiro
grau. Em conformidade com a Constituição Federal, nessa situação, Carlos
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões permanentes que, em regra, são comissões temáticas que
subsistem às legislaturas, a exemplo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Considerando as comissões instaladas no
âmbito do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, assinale a
afirmativa correta.