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Q1857234

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857234 Direito Constitucional

Proposta de emenda à Lei Orgânica de determinado Município visando à regulamentação do processo legislativo no âmbito municipal pretende, dentre outras previsões, estabelecer que a sanção expressa ou tácita do Prefeito à proposição legislativa aprovada pela Câmara Municipal supre a eventual inobservância de iniciativa do Poder Executivo. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada nesses termos, a emenda à Lei Orgânica será

Alternativas

inconstitucional, por ofensa a norma do processo legislativo de observância obrigatória no âmbito estadual e municipal, sendo passível de controle por meio de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.

inconstitucional, por ofensa a norma do processo legislativo de observância obrigatória no âmbito estadual e municipal, sendo passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

constitucional, desde que votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros do legislativo municipal, tratando-se de exercício regular da capacidade de auto-organização política do Município como ente da federação.

constitucional, por se tratar de exercício regular da capacidade de auto-organização política do Município como ente da federação, devendo ser observadas as normas procedimentais de alteração da Lei Orgânica estabelecidas em seu próprio texto.

constitucional, desde que previsão semelhante conste da Constituição do Estado respectivo, a cujos princípios o Município deve atender ao elaborar sua Lei Orgânica.

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Q1855801

Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855801 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.

Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.

Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.

É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.

Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.

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Q1847269

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847269 Direito Constitucional

O processo legislativo estabelecido na Constituição Cidadã de 1988 contém como um de seus elementos as denominadas medidas provisórias. Sobre as medidas provisórias é incorreto afirmar que:

Alternativas

Os denominados “jabutis”, emendas parlamentares que não guardam pertinência temática com a medida provisória, foram consideradas violações à Constituição da República pelo STF.

A rejeição tácita da MP ocorre se não houver sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, caso em que perderá eficácia desde sua edição.

Poderão ser editadas medidas provisórias para regular normas gerais de direito tributário, à luz da regra do inciso III do artigo 146 da CF (princípios gerais do Sistema Tributário Nacional na CF/1988).

Ocorrendo alterações no texto original da MP por meio de emendas, o projeto de lei de conversão será encaminhado a sanção ou veto do Presidente da República.

O prazo de eficácia da MP de 60 dias fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.

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Q1846184

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846184 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que

Alternativas

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, estendendo-se a urgência a todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, depois de decorridos 30 (trinta) dias da primeira votação.

a Constituição poderá ser emendada, entre outras, mediante proposta de 1/3 (um terço) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias e instruções conjuntas.

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Q1845167

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845167 Direito Constitucional

A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

Alternativas

o Estado-membro dispõe de competência para instituir, na sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade e regras que disciplinem o processo e o julgamento dos agentes públicos estaduais.

a sanção de projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do poder executivo, mediante sanção do projeto de lei, tem o condão de sanar o vício.

a autonomia orgânico-administrativa do Poder Judiciário não implica a iniciativa de lei que organize seu serviço.

a iniciativa de leis que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, § 1º , II, da Constituição Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federativos, em razão do princípio da simetria.

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387: B

388: C

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