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Q2250564

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250564 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

Alternativas

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.

as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q2250158

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250158 Direito Constitucional

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários

Alternativas

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos apenas mediante ordem judicial, não podendo o Ministério Público obter os dados diretamente junto aos Bancos.

do Município poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso aos dados dos cidadãos exige ordem judicial.

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias.

dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso de dados das contas municipais exige ordem judicial.

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos pelo Ministério Público diretamente junto às instituições financeiras, desde que com prévia autorização do Banco Central.

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Q2249887

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249887 Direito Constitucional

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que é

Alternativas

plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q2249640

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249640 Direito Constitucional

Assinale a proposição INCORRETA:

Alternativas

o brasileiro naturalizado é elegível aos cargos que a Constituição da República Federativa do Brasil não reservou aos brasileiros natos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

a escusa de consciência só leva à perda dos direitos políticos se o escusante negar-se a cumprir a prestação alternativa. Todavia, qual a prestação alternativa, cabe à lei fixar.

cabe às constituições estaduais definir os casos de inelegibilidade de prefeitos, vereadores, governador de estado e deputados estaduais.

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Q2249639

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249639 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

Alternativas

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

em hipótese alguma a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, admite a pena de morte.

são inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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401: A

402: C

403: A

404: D

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