Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para procurador especial de contas
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315962
Direito Constitucional
No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção
correta.
Q203976
Direito Constitucional
No julgamento do Mandado de Segurança no 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008, publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa hipótese, a decisão do STF
Q203974
Direito Constitucional
Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre
Q203972
Direito Constitucional
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que
Q203970
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado
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