Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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Considere-se que determinado ente subnacional, com a finalidade de adquirir um novo sistema de informações administrativo-financeiro, tenha contratado, em dezembro de 2022, uma operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, com vencimento acordado para dezembro de 2024. Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da LRF, a referida dívida contraída pelo ente público em dezembro de 2022 classifica-se como dívida consolidada.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
À luz das disposições legais acerca da abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que o crédito adicional aberto priorize, como fonte de recursos, aqueles alocados na reserva de contingência.
A alocação do gasto público voltado para atender segmentos da população de menor poder aquisitivo constitui uma forma direta de distribuir renda.
Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
As despesas de exercícios anteriores, que compreendem aquelas às quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos, sendo obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, enquanto a arrecadação, por sua vez, corresponde à transferência desses valores à conta especifica do Tesouro.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda publica decorrente de obrigação legal relativa, a tributos respectivos adicionais e multas, ela não inclui os créditos: decorrentes de empréstimos compulsórios ou contribuições estabelecidas em lei.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, à qual compete dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficias de fomento.
O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.
No que se refere ao plano plurianual (PPA) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relatórios resumidos da execução orçamentária, publicados pelo Poder Executivo em até 45 dias após o encerramento de cada bimestre.
No que se refere ao plano plurianual (PPA) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
O PPA norteia a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA) e garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.
06 – Segurança Pública R$ 9.656.433.240 181- Policiamento R$ 3.066.980.543
No que diz respeito à despesa fixada, as informações apresentadas no quadro são classificadas como:
Com base nas informações acima e com relação aos princípios de planejamento e orçamento público, assinale a opção correta.