Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Julgue o item, relativos a noções de administração financeira e orçamentária.

A propósito do chamado orçamento secreto, as maiores críticas que têm sido apontadas com relação aos princípios orçamentários geralmente relacionados pelos diversos autores são a inobservância do equilíbrio e da exclusividade. 

Julgue o item, relativos a noções de administração financeira e orçamentária.

Entre as vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais, alguns autores apontam a facilidade para a identificação de funções.

Julgue o item, relativos a noções de administração financeira e orçamentária. 

O orçamento público é um instrumento de atuação do governo, materializando a sua programação, coerentemente com as funções atribuídas ao Estado, e discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. 

Julgue o item, referentes ao controle da administração. 

O direito financeiro enuncia importantes referenciais de controle das políticas públicas por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal é limitada a 60% da receita corrente líquida arrecadada nos últimos doze meses, sendo este percentual subdivido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. 

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.

Os créditos adicionais suplementares sempre aumentam a despesa orçamentária total fixada para o período, independentemente da fonte utilizada para sua abertura.

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.

Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. 

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito.

Tendo em vista que, ao longo da história, de acordo com a evolução das sociedades, o Estado se desenvolveu, de maneira a participar das relações econômicas e políticas de um país, julgue o item a seguir, acerca das teorias sobre o Estado e as funções do governo. 

Na ampliação das funções do Estado, a função alocativa deve assegurar o fornecimento de bens públicos, enquanto a função distributiva decorre do reconhecimento de o mercado ser incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa.  

Julgue o seguinte item, relativos ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.

De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.  

Julgue o seguinte item, relativos ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício.

Julgue o seguinte item, relativos ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.

A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.