Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, para o Município, de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória, de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância.

II. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

III. Em casos de superávit, a Lei de Orçamento Anual indicará as fontes de créditos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá nas despesas quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Segundo a Lei Federal nº 4.320, a Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Ainda de acordo com a Lei n. 4.320/64, na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

Nos termos do artigo 76, da Lei n. 4.320/64, o controle da execução orçamentária, que poderá ser interno ou externo, compreenderá a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e serviços. O controle interno é exercido pelos seguintes órgãos:

De acordo com a Lei n. 4.320/64, art. 40, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos classificam-se em:

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei prescreve, em seu art. 32, que, “se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considera como proposta a Lei de Orçamento vigente”. E não se admitirão emendas ao projeto de Lei do Orçamento que visem

Segundo a Lei n. 4320/64, a despesa orçamentária pública é classificada em despesas correntes e despesas de capital. São despesas de capital, entre outras,

O Ministério da Fazenda celebrou contrato de terceirização de mão de obra com a empresa RH Ltda. A assessoria jurídica do ministério emitiu parecer atestando que esse acordo se refere à substituição de servidores públicos.

O valor desse contrato deverá ser contabilizado pela Prefeitura como

A alternativa que apresenta uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal, é a

Restos a Pagar de despesas não processadas são aqueles cujo empenho

A respeito da Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e municipal. Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipal, dispor sobre:

É correto afirmar que o Princípio da Clareza determina que:

O Princípio que defende a idéia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o do(a):

O advento desta Lei impôs normas de planejamento e controle mais rigorosos e fez com que o novo gestor público passe a ter que estudar formas que permitam o controle efetivo da gestão do governo, buscando sempre a transparência dos demonstrativos contábeis e financeiros, atendendo aos princípios da publicidade e da clareza. Trata-se da Lei:

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Quanto ao processo orçamentário brasileiro, verifica-se uma estreita vinculação entre planejamento e orçamento, retratando aspectos que vão desde a sua sistemática até o sistema de administração financeira e contabilidade. Nesse sentido, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I — A sistemática do processo compõe-se, entre outros itens, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da programação orçamentária.

Il - A função, o programa e a atividade são itens da classificação funcional programática do orçamento.

III- A reprogramação orçamentária é um instrumento de execução orçamentária.

IV- A definição de prioridades expressa-se por meio da elaboração do projeto de lei do orçamento.

Estão certos apenas os itens