Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para

O orçamento cuja técnica de elaboração exige a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é denominado orçamento

Diz a Constituição Federal: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este

A partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, de forma a assegurar-lhes meios para atendimento de seus fins é denominada

Ao elaborar a programação de gastos e receitas contidas em seu orçamento, o Governo Federal procura alcançar três objetivos. Assinale a opção que NÃO constitui objetivo da política orçamentária, segundo a Teoria das Finanças Públicas.

Um ministério fará uma descentralização de créditos orçamentários, por meio da sua unidade orçamentária, para uma de suas unidades administrativas. Além disso, esse ministério deverá autorizar a liberação de recursos financeiros para uma entidade da administração indireta a ele vinculada.

Nessa situação, o ministério deverá realizar, respectivamente,

No que diz respeito ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da

A respeito das técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

I O orçamento base-zero pressupõe um reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental após cada ciclo orçamentário, de modo que não haja direitos adquiridos sobre o montante dos gastos do exercício anterior, salvo no caso de despesas de caráter obrigatório.

II No orçamento de desempenho, ou tradicional, embora seja possível saber o que faz o governo, não ocorre vinculação com o planejamento governamental.

III O orçamento participativo caracteriza-se por uma participação direta e efetiva das comunidades, de tal forma que o chefe do Poder Executivo está obrigado legalmente a seguir as sugestões da população.

IV No âmbito dos municípios, o orçamento participativo é de observância obrigatória, de modo que a realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela câmara municipal.

Assinale a opção correta.

A disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de operações de crédito por entes federados

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

O endividamento público brasileiro é um grave problema que trava o crescimento e desenvolvimento do país, pois, a desordem fiscal tem aumentado a dívida pública a patamares inéditos e com encargos que consomem grande parte dos recursos públicos. Apesar da Lei de Responsabilidade ter criado ferramentas para um melhor gasto público, o Estado tem dificuldades de caixa constante e busca no mercado interno e externo recursos para custear suas atividades. Como forma de controle do endividamento público, a Constituição Federal impõe critérios de controle para que o presidente da república possa realizar operações de crédito e impor limites para o montante da dívida. Esse controle está a cargo do(a):

A legislação que influi na Contabilidade de uma empresa pública engloba:

I. PLANO PLURIANUAL – PPA

II. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

III. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

Associe cada legislação citada a seus respectivos conteúdos:

( ) elaboração anual, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.

( ) com vigência de quatro anos, devendo ser elaborado criteriosamente, com previsão dos objetivos a serem alcançados.

( ) prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos nesta lei, com estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.

( ) expressa a visão estratégica da gestão pública.

( ) divisão por temas, como saúde, educação, e transporte; prevê quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.

A sequência correta é

O princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas a serem realizadas,

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado deverá:
I. ser autorizada por lei específica. II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Portaria MOG, nº 42/1999, o código identificador da SUBFUNÇÃO é constituído por:

De acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde “mm” significa:

O processo orçamentário brasileiro compõe-se de uma fase de planejamento e outra de elaboração do orçamento propriamente dito, que resulta na elaboração de três leis distintas. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

O controle, última fase do ciclo orçamentário, constitui-se no acompanhamento e na avaliação do processo de execução orçamentária. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A programação financeira, prevista no artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), ocorre durante a fase de execução do ciclo orçamentário. Acerca do processo de descentralização financeira, assinale a alternativa correta.