Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções fundamentais de direito notarial e registral em direito notarial e registral

Exigir a perfeita e correta identificação de tudo o que se lança no registro, o que abrange o objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional objeto da garantia, e a completa individuação dos sujeitos da avença, mas sua aplicação é exigência exclusiva do registro de imóveis.

Impedir o registro de título através do qual se faça alienação de imóvel ad corpus (art. 500, § 3°, do Código Civil de 2002).

Exigir a perfeita e correta identificação de tudo o que se lança no registro, o que pode abranger o objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional objeto da garantia, no que concerne a seu montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa individuação dos sujeitos da avença, servindo, portanto, de indispensável apoio aos princípios da continuidade e da prioridade.

Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica do imóvel, seja no que concerne a sua situação de fato, isto é, os dados de fato incluídos na sua descrição, entre os quais os concernentes à área.

É princípio de ordem pública que admite flexibilização e como tal cede diante da lei civil na tutela do terceiro de boa-fé.

Trata-se de princípio de ordem pública e natureza cogente, que se apóia no de especialidade, a impor um perfeito encadeamento entre os dados constantes nos registros anteriores, no atual e nos subseqüentes, condicionando a lavratura de novo assento à prévia apresentação de título anterior exigido por lei.

É princípio de ordem pública e natureza cogente que repousa na necessidade de fazer com que o registro reflita com a maior fidelidade possível a realidade jurídica, aplicável somente no registro de imóveis.

Em casos excepcionais admite, falecido o titular do domínio do imóvel, a venda ou a constituição de hipoteca pelo herdeiro único, sem que antes registre a carta de adjudicação do imóvel.

Exigência fiscal ou dúvida poderá obstar a apresentação de um título e o seu lançamento no Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

O registro civil de pessoas naturais poderá ser diferido caso não consumado no horário regulamentar, ficando sua lavratura adiada para o dia seguinte, com preferência.

Segundo o princípio da instância ou da demanda o oficial registrador pode em regra atuar de ofício independentemente de ordem judicial ou de requerimento verbal ou escrito dos interessados.

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, à exceção do registro civil de pessoas naturais, que funcionará todos os dias, sem exceção, cominando pena de nulidade absoluta do registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente e impondo responsabilidade civil e criminal ao oficial que der causa à nulidade.

o Governador do Estado.

o Conselho Nacional de Justiça.

a Corte Superior do Tribunal de Justiça.

o Corregedor-Geral de Justiça.

A atividade notarial, sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos notários são regrados pelo sistema jurídico vigente.

Alguns princípios específicos da atividade notarial estão expressos no art. 6º da Lei 8.935, de 1994.

São princípios específicos da atividade notarial, a forma (compete aos notários formalizar juridicamente à vontade das partes); a rogação (os notários só podem intervir nos atos e negócios jurídicos mediante solicitação das partes) e a autenticação (cabe ao notário autenticar fatos).

A atribuição de fé pública aos atos praticados pelos notários tem por finalidade torná- los autênticos, transformando-os em instrumentos de prova, mas podem ser contestados por falsidade em qualquer grau da esfera administrativa.