Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.

Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.