Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal

podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ. 

não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.

podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.

podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ. 

podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.  

É vedado ao juiz exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança.

Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

Nos termos da Lei nº 4.717/1965, qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para manejar a ação popular.

A teor do disposto na Lei nº 7347/1985, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar o juiz, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Em ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, em qualquer hipótese, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora.

Na forma da Lei nº 12.016/2009, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Até a prolação da sentença poderá ser admitido o ingresso de litisconsorte ativo.

A autoridade coatora somente poderá recorrer quando ficar demonstrado o interesse processual e a pertinência temática do seu recurso.

Das decisões em mandado de segurança originário cabe recurso ordinário nos casos legalmente previstos, e recursos especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

Mesmo que deferida medida liminar, o procedimento do mandado de segurança não admite o cumprimento provisório da sentença.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.  

irrecorrível, em qualquer hipótese.  

recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória. 

recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.  

recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.