Questões de Concurso
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Analise as assertivas abaixo:
I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal.
II. Quanto à competência para legislar em matéria de Direito Econômico, as normas gerais que a União editar irão ofertar balizamentos para a política econômica a ser adotada por ela, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
III. As normas gerais editadas pela União em matéria de Direito Econômico podem impor a todos os entes da Federação o dever de desregulamentar a economia e alienar os respectivos ativos.
Quais estão corretas?
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
Para se neutralizar uma situação de dumping, o produto
importado poderá estar sujeito, cumulativamente, a medidas
antidumping e compensatórias.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
De acordo com a lei que estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, constitui infração à ordem
econômica a denominada venda casada, na qual o fornecedor
de determinado bem ou serviço impõe, para sua venda, a
condição de que o comprador também adquira um outro bem
ou serviço.